PRAZOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

A lei brasileira adota o instituto da prescrição, que é a perda do direito de ingressar no Poder Judiciário com uma ação para defender um direito. Esse instituto é um grande benefício social, porque fixa prazos para as pessoas exercerem seus direitos, impedindo que alguém fique indefinidamente pensando se deve ou não exercer um direito que possui.

O prazo geral de prescrição na Lei 10.406/02 – o novo Código Civil brasileiro, é de 10 (dez) anos, mas só vale para os casos em que a lei não fixar prazo menor.

No novo Código Civil, os prazos para ingressar com uma ação de reparação de danos foram bastante reduzidos. No Código atualmente em vigor, o prazo é de 20 (vinte) anos, mas a partir da entrada em vigor da lei, a vítima de danos (materiais, corporais e/ou morais) terá 03 (três) anos para ingressar com uma ação contra o causador dos danos. Terminado esse prazo, a vítima não poderá mais reclamar os danos.

Também será de 03 (três) anos o prazo do beneficiário do seguro de vida, para ingressar com ação contra a seguradora, mas essa hipótese se aplica principalmente para os casos de seguros de vida. Também nos seguros de responsabilidade civil obrigatório (tanto para automóveis, como outros determinados por lei), o prazo para o terceiro prejudicado intentar a ação será de 03 (três) anos.

O prazo de prescrição para o segurado exercer sua pretensão contra a seguradora permanece o mesmo, ou seja, 01 (um) ano. Esse mesmo prazo terá a seguradora para acionar seu segurado. Esse prazo se inicia no momento em que o segurado tiver ciência do fato gerador da pretensão de propor a ação. Por exemplo, se a seguradora nega o pagamento de uma indenização, alegando que o risco ocorrido não está coberto no contrato de seguro, o prazo para o segurado acionar a seguradora se inicia na data em que ele tiver ciência da negativa, ou seja, da data em que receber a carta negativa da seguradora.

Nos seguros de responsabilidade civil, no entanto, o prazo para o segurado acionar a seguradora terá uma contagem diferente. Ele terá início na data em que o segurado for citado para responder ação de indenização da vítima contra o segurado; ou, terá início na data em que o segurado, com autorização da seguradora, indenizar a vítima dos danos.

Será também de 03 (três) anos o prazo para as ações de enriquecimento sem causa. Essas ações se destinam a permitir que aquele que pagou indevidamente possa reaver tudo o que pagou. É o que ocorre, por exemplo, com a seguradora que indeniza um segurado e constata, após o pagamento, que o sinistro era uma fraude e não dava ensejo a nenhuma indenização. Ela terá o prazo de três anos para reaver o que pagou, desde que possa provar, evidentemente, que a fraude ocorreu.

De todo modo, o segurado deve estar atento para esses prazos e consultar sempre seu corretor de seguros, ou um advogado, sobre como deve agir. Não se espera do segurado que tenha esses prazos sempre em sua memória, mas se espera dele que consulte sempre o corretor de seguros que intermediou a contratação, ou um advogado de sua confiança, para poder agir com tranqüilidade e sem correr o risco de perder o prazo.

A perda do prazo significa que o segurado não terá mais ação judicial para exercer sua pretensão, o que pode ser um prejuízo muito grande. Fique atento!

A Constituição Federal do Brasil garante a irretroatividade da lei para o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, a lei que entra em vigor não pode modificar situações jurídicas que já existiam antes dela.

No novo Código Civil brasileiro existem dois artigos que devem ser bem analisados e que tratam da forma como a lei nova vai tratar os casos ocorridos antes dela.

O artigo 2.028 determina que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Isso significa que se a vítima sofreu um acidente em 1.991, e pretende ingressar com ação de reparação de danos, terá 20 (vinte) anos para faze-lo, contado esse prazo da data do acidente. Isso porque, na data de entrada em vigor do novo Código Civil (10 de janeiro de 2.003) já terão transcorrido mais de 10 (dez) anos, ou seja, mais da metade do prazo. Nesse caso, trata-se de um prazo que foi reduzido pelo novo Código.

No entanto, se a pessoa sofreu um acidente em 1.995, a partir de 11 de janeiro de 2.003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, ela terá 03 (três) anos para ingressar com a ação, porque não transcorreu mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

O artigo 2.035 determina que: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no artigo 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinadas formas de execução.”

Existe muita controvérsia na interpretação deste artigo de lei.

Alguns analistas sustentam que o artigo é inconstitucional, porque a lei nova por força da Constituição brasileira, não pode ferir o ato jurídico perfeito, já concretizado entre as partes.

Outros estudiosos entendem que os contratos, por exemplo, que já estiverem em vigor e produzirem efeitos após a entrada em vigor da lei nova, ficam sujeitos a ela.

De todo modo, no caso específico dos contratos de seguro, como eles têm forma de execução prevista no próprio contrato (obrigatoriedade de pagamento de prêmio, coberturas contratadas, forma de apresentação do sinistro, modo de pagamento da indenização pela seguradora, entre outras cláusulas), o entendimento mais razoável é de que eles não serão afetados por esse artigo.